Estes Termos de Uso e de Privacidade (doravante “Termos”) têm como objetivo regular o acesso e a utilização da PLATAFORMA de Locação da BEM BACANA (doravante “PLATAFORMA”), desenvolvida e disponibilizada pela BEM BACANA LOCAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.024.579/0001-01, com sede na Rua Sítio do Ribeirão, nº 503, Jardim Santa Maria, Cotia/SP, (doravante “BEM BACANA”), por parte de pessoas físicas ou jurídicas (doravante “USUÁRIO(s)”), interessadas na locação de móveis, utensílios, decoração e outros serviços que a empresa venha a prestar, inclusive criação e produção de eventos sociais ou corporativos.
Por meio da PLATAFORMA o USUÁRIO poderá realizar a cotação e a contratação eletrônica para a locação de móveis e utensílios novos ou usados e/ou contratar serviços oferecidos para residências e empresas localizadas nas áreas, cidades e estados de atuação da BEM BACANA, pelo prazo escolhido pelo USUÁRIO, mediante pagamento de valor fixo mensal. Concluída a adesão e contratação dos serviços, o USUÁRIO também contará com a disponibilização de outros benefícios, como os de serviços residenciais de várias naturezas, ofertas e descontos fornecidos pela BEM BACANA.
Estes Termos estão disponíveis para visualização, a qualquer momento, por meio da PLATAFORMA podendo ser alterados a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal neste sentido.
1.1 O USUÁRIO declara que aceita livre, informada e expressamente, sem reservas, todos os itens destes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) por meio do clique no Check box “Declaro que li e aceito todos as disposições dos Termos de Uso”. O USUÁRIO compreende que os Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal neste sentido, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade a leitura atenta e periódica destes Termos, sempre antes de utilizar a PLATAFORMA. Caso o USUÁRIO não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições dos Termos abaixo deverá se abster de utilizar a PLATAFORMA.
2.1 O USUÁRIO reconhece que a utilização da PLATAFORMA dependerá de sua prévia inscrição eletrônica disponível na URL www.bembacana.net.br bem como de sua aprovação pela BEM BACANA, a qual poderá recusar-se a concedê-la por qualquer motivo que entenda pertinente. Neste sentido, o USUÁRIO declara-se ciente de que é sua obrigação fornecer e enviar todos os dados e documentos solicitados no momento do cadastro na PLATAFORMA, com precisão, veracidade e atualidade, sendo vedada a inserção de dados falsos, desatualizados ou pertencentes a terceiros, reconhecendo o USUÁRIO que a BEM BACANA não poderá ser responsabilizada, em qualquer hipótese, por quaisquer danos advindos de referidas condutas.
2.2 No mais, o USUÁRIO compreende e desde já concorda que poderão ser solicitados documentos complementares para a efetivação do cadastro e, principalmente para efetivação de locações, como, por exemplo, mas não limitado a: CPF, Carteira de Habilitação, RG, Comprovante de Residência, dentre outros, inclusive dados de fiança ou fiador.
3.1 Quando do aceite aos presentes Termos, o USUÁRIO declara, para os devidos fins:
- a) Ser considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou estar devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos;
- b) Estar ciente de que o uso da PLATAFORMA deve ser orientado pela legislação brasileira, bem como pela moral e pelos bons costumes, sem prejuízo do disposto nestes Termos;
- c) Reconhecer que esta PLATAFORMA não deve ser utilizada para quaisquer fins ilícitos, bem como não deverá ser nela inserido qualquer conteúdo cuja licitude possa ser questionada e/ou que seja capaz de violar direitos de terceiros;
- d) Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio da PLATAFORMA poderão ser modificadas a qualquer tempo pela BEM BACANA, a seu exclusivo critério;
- e) Estar ciente de que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos à PLATAFORMA, por quaisquer meios e formas, capazes de impedir o seu normal funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da PLATAFORMA ou de terceiros, ou danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos armazenados.
- Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO se declara ciente de que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da PLATAFORMA, isentando a BEM BACANA de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido da PLATAFORMA.
4.1 Ao utilizar a PLATAFORMA e eventuais funcionalidades de relacionamento, tais como ”CHAT”,”FEED”, WHATS APP, AFLE CONOSCO ou outros, o USUÁRIO se compromete a não reproduzir, disponibilizar, usar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:
- a) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de discriminação ou violência;
- b) Envolva imagem de crianças e adolescentes, cenas de nudez ou qualquer tipo de atos sexuais;
- c) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
- d) Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; ou
- e) Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento da PLATAFORMA.
4.2 O USUÁRIO reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável por qualquer conteúdo inserido na PLATAFORMA.
4.3 O USUÁRIO não deverá inserir na PLATAFORMA qualquer hyperlink que direcione para conteúdo ilícito, mal-intencionado ou que de qualquer modo viole a moral e os bons costumes. Nós não nos responsabilizamos pela inserção de hyperlinks na PLATAFORMA, sendo o USUÁRIO o único responsável por qualquer hyperlink por ele disponibilizado.
4.4 Ademais, o USUÁRIO compreende que não deverá clicar em qualquer link, postado por outro USUÁRIO, que considere suspeito, assumindo todas e quaisquer responsabilidades decorrentes do ato.
5.1 O USUÁRIO compreende que todos os textos, imagens, fotografias, vídeos, ícones, serviços oferecidos, tecnologias, links, depoimentos, códigos QR code, realidade aumentada, 3D e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da PLATAFORMA, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da BEM BACANA ou de terceiro que autorizou sua utilização na PLATAFORMA, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.
5.2 Assim sendo, como as marcas, nomes comerciais e/ou logotipos de qualquer espécie, apresentados por meio da PLATAFORMA, são de propriedade da BEM BACANA ou de terceiros que permitiram o seu uso e utilização na PLATAFORMA, não implicando na autorização para que o USUÁRIO possa citar ou usar tais marcas, imagens, nomes comerciais e logotipos.
- Exclusão de garantias e de responsabilidade
6.1 O USUÁRIO reconhece que a BEM BACANA não se responsabiliza:
- a) por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas da PLATAFORMA, bem como por qualquer defraudação da utilidade que o USUÁRIO possa ter atribuído a PLATAFORMA, por sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso;
- b) por erros ou inconsistências na transmissão de dados pela PLATAFORMA ou em relação à qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet;
- c) pela utilização de qualquer material de terceiros pelos USUÁRIOS sem a devida autorização por parte do legítimo detentor dos direitos sobre este;
- d) por quaisquer falhas, danos e/ou prejuízos referentes à produção e entrega dos produtos solicitados por meio da PLATAFORMA;
- e) pela existência de vírus ou outros elementos nocivos na PLATAFORMA, que possam causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware), nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático e/ou nos eventuais boletos gerados para pagamento por parte do USUÁRIO, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos; e
- f) pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas pela PLATAFORMA, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao USUÁRIO ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.
5.3 Por meio do aceite dos presentes Termos, o USUÁRIO declara-se ciente que é de sua única e exclusiva responsabilidade a escolha de senha segura para acesso a PLATAFORMA, entendendo-se como tal aquela que contenha caracteres maiúsculos e minúsculos, números e símbolos (@,#, * etc.), devendo mantê-la em segredo e se abster de fornecê-la a terceiros, inclusive a profissionais que eventualmente a solicitem, para quaisquer fins, além de utilizar as tecnologias adequadas para a proteção de sua privacidade perante terceiros.
5.4 O USUÁRIO reconhece que a PLATAFORMA poderá conter links para outras páginas de parceiros comerciais da BEM BACANA, que possuem Política de Privacidade com previsões diversas das deste documento. Dessa forma, a BEM BACANA não se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de dados dos USUÁRIOS pelos responsáveis por tais páginas.
7.1 A privacidade das informações dos USUÁRIOS é de grande importância para a BEM BACANA e temos como política, respeitar a confidencialidade da informação e a privacidade das pessoas. Esta Política estipula como ocorre as operações de tratamento de dados pessoais pela equipe da BEM BACANA, em conformidade com as leis e regulamentações vigentes: Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018 – legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.
7.2 Ao optar pelo preenchimento de pré-cadastro e cadastro completo na PLATAFORMA será necessário que os seguintes dados sejam informados:
– Nome Completo:
– Endereço Completo:
– Data de nascimento (dia/mês/ano):
– CPF:
– RG:
– Telefone comercial:
– Telefone celular:
– Profissão:
– E-mail:
– Comprovante de endereço (up load de imagem)
7.2.1 Para efeitos de cobrança de valor de locação, serão necessárias as informações de bandeira e número de cartão de crédito, data de validade, nome completo e CVV.
7.3 O USUÁRIO de forma livre, informada e inequívoca concorda e autoriza a BEM BACANA, expressamente, por meio deste termo e de acordo com as finalidades relacionadas na Política de Privacidade, utilizar seus dados pessoais, nos termos do disposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” – Lei 13.709 de 2018)” para as seguintes finalidades:
a) Criação de conta na PLATAFORMA da BEM BACANA;
b) Para fins comerciais ou publicitários com envio de ofertas, promoções, informações gerais sobre a empresa, seus produtos plano de locação e contrato;
c) Para efeitos de registros e divulgações internas
Os dados informados não serão compartilhados a nenhuma terceira parte, exceto:
- a) para atendimento à medida necessária dentro dos termos das leis, regras ou regulações aplicáveis;
- b) perante a existência de obrigação legal de divulgação;
- c) se os nossos legítimos interesses empresariais exijam a divulgação;
- d) para cumprir com os objetivos e finalidades descritas aqui neste termo.
7.4 Caso aplicável, as entidades terceiras para as quais são compartilhadas informações pessoais de forma a desempenhar os serviços contratados, devem executar o processamento de forma a garantir o cumprimento com as obrigações legais. Ainda assim, exigimos que as organizações que manuseiam ou obtêm esses dados pessoais, reconheçam a criticidade desta informação, assumam respeitar todos os direitos individuais de privacidade e cumpram com todas as leis relevantes de proteção de dados.
7.5 As informações pessoais são tratadas em território nacional e em países que possuem legislações semelhantes e equivalentes.
7.6 Implementamos medidas protetivas razoáveis contra ameaças físicas, administrativas e técnicas para proteger suas informações pessoais de acesso, uso e divulgação não autorizados. Por exemplo, criptografamos ou anonimizamos certas informações pessoais confidenciais, também exigimos que nossos fornecedores protejam tais informações contra acesso, uso e divulgação não autorizados.
7.7 As informações pessoais serão mantidas durante o tempo necessário para cumprir com os fins para os quais as informações são tratadas ou por outros motivos válidos para reter informações pessoais, como exemplo: o cumprimento de obrigações legais.
7.8 As informações pessoais poderão ser divulgadas se solicitada por regras, regulamentações e se acreditarmos que essa divulgação é necessária para proteger os direitos da BEM BACANA e cumprir com outros procedimentos, ordens judiciais, processos legais comunicados ou para estar em conformidade com corpos governamentais ou outras entidades reguladoras. A BEM BACANA não é responsável pelo uso indevido ou perda dos dados pessoais que não tem acesso ou controle. A empresa também fica isenta de responsabilidade diante do uso ilegal e não autorizado dessa informação como consequência de uso indevido ou desvio de dados de acesso, conduta negligente ou maliciosa como consequência de atos ou omissões da parte do USUÁRIO ou de alguém autorizado em seu nome.
- Duração e Finalização de Acesso
8.1 O acesso à PLATAFORMA é disponibilizado ao USUÁRIO por prazo indeterminado, podendo a BEM BACANA descontinuar a PLATAFORMA ou qualquer um dos serviços oferecidos a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ou compensação ao USUÁRIO em razão disso.
8.2 A BEM BACANA pode, a qualquer momento, limitar o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, podendo negá-lo ou suspendê-lo, o que pode ensejar a exclusão de todas as informações fornecidas, sem que lhe seja devida qualquer indenização ou compensação em decorrência disto.
9.1 Todas as comunicações do USUÁRIO à BEM BACANA, sejam estas dúvidas, sugestões ou reclamações ou cotações, serão consideradas válidas, para todos os efeitos, quando realizadas por telefone: (11) 4612.0440 (SP) ou dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: [sac@bembacana.net.br].
9.2 Ademais, todas as notificações e comunicações por parte da BEM BACANA ao USUÁRIO serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem realizadas por meio de qualquer informação de contato indicada pelo USUÁRIO na PLATAFORMA.
9.3 Os casos fortuitos ou de força maior, incluindo intercorrências de paradas temporárias e obrigatórias dos serviços por conta de pandemias de qualquer natureza, serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.
9.4 Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
9.5 A falha da BEM BACANA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
9.6 Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação na PLATAFORMA. O USUÁRIO somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.
10.1 Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da cidade de Cotia – São Paulo, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O USUÁRIO consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Última atualização: 01.03.2021
